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História

A história do Estatuto do Desarmamento

Completando 15 anos em 2018, o estatuto do desarmamento será um dos temas a ser debatido pelos senadores no começo do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro. O assunto divide os parlamentares que defendem a facilitação ou não do cidadão ter a posse/porte arma.

Mas você sabe a história do estatuto do desarmamento no Brasil?

O estatuto do desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia 23 de dezembro de 2003 sancionada pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. A lei em questão é a 10826/03 regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (…)” como descrito no diário oficial da união.

Mas a luta contra as armas não começou em 2003, o desarmamento tem início no Brasil a partir de 1530 quando surgia os primeiros povoados. Como na época Brasil era uma colônia de exploração dos portugueses, os colonos iam se instalando e como consequência as cidades começam a crescer. Os impostos e a exploração dos residentes aumentavam cada vez mais. A Coroa Portuguesa percebeu que o Brasil era uma grande fonte lucrativa de recursos naturais e minerais.

Tendo a primeira restrição do uso de armas veio com as Ordenações de Filipinas, um conjunto de leis que valia para todas colônias portuguesas. Conforme esse parágrafo: Qualquer pessoa que fabricasse arma de fogo em território brasileiro poderia receber três tipos de punições: ser preso, ser condenado a pagar uma quantia em dinheiro ou até mesmo condenada à morte. O objetivo era impedir revoltas populares armadas que pudessem ameaçar o poder de Portugal.

Com a independência do Brasil em 7 de setembro de 1822 as Ordenações Filipinas foram abolidas. O Brasil teve o poder nas mãos de D Pedro I até 1831 que abdicou e deixou seu filho Dom Pedro II para assumir, porém com apenas 5 anos não poderia governar. Sendo assim Diogo Antonio Feijó passa a administrar o Brasil até 1840.

O período governado por Feijó ficou conhecido como Período Regencial. Nesse período houve várias revoltas como: Cabanagem, Revolta dos Malés, Sabinada, Farroupilha, todas com o motivo de abuso do poder imperial. As revoltas terminaram com a vitória da Monarquia. Foi criado também a Guarda Nacional que monopolizou o poder unicamente para a proteção da Família Real e extinguindo as milícias com o medo. Contrapondo o que ocorreu nos EUA, onde a Segunda Ementa da Constituição Americana influencia a criação de milícias para proteger as ameaças internas e externas.

Com a tomada de poder por Getúlio Vargas se estabelece a primeira campanha de desarmamento oficial do Brasil, onde sanciona a lei Decreto 24.602 de 1934 que dizia no seu primeiro artigo: “Art. 1º Fica proibida a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas e munições de guerra.”

No Regime Militar sancionado pelo presidente Castelo Branco, o Decreto de lei nº 55,649 de 1965 que fomentava ainda mais o R105 (Regulamento para a fiscalização de produtos controlados pelo exército brasileiro).

O decreto de Lei n.9437 de 1997 sancionado pelo FHC, tinha o objetivo do registro de todas as armas. E por fim, em 2003 como mencionado no início do texto, o Estatuto do Desarmamento é criado e se tem o início do desarmamento total da população.

Ele teve o objetivo de resguardar a segurança do estado inchado que vemos nos dias atuais. Foi um longo processo de regulamentação e exclusão dos direitos individuais dos brasileiros. Estamos ansiosos pela revogação do estatuto e o direito de poder se defender.

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